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Proposição: PL 116 2023
 
Requerimento Comum a Deliberar 1
Proponente: Luiz Fernando Mainardi
Situação: Entrada em 16/05/2023
Assunto:
Ementa: Requer, com base nos arts. 138, § 3º, e 194, VIII, do RIAL, a preferência para a votação das emendas 1 e 2 e do texto do PL 116/23.
Íntegra do Requerimento