Assembleia Transparente 
  • COM TRAMITAÇÃO REGIMENTAL CONCLUÍDA
  • PEC 282 2019
  • Tipo Proposição:
  • Proposta de Emenda à Constituição
  • Proponente:
  • Gabriel Souza + 47 Dep(s)
  • Situação:
  • Promulgado(a) em 23/07/2020
  • Votação 1:
  • Sim 53 - Não 0
  • Votação 2:
  • Sim 52 - Não 0
  • Tramitação:
  • DAL - envio em 21/11/2019
  • Legislação:
  • Emenda Constitucional Nº79
  • Assunto:
  • artigo 19 transparência acesso informação administração pública disposição geral documento governo consulta
  • Ementa:
  • Altera a redação do caput do art. 19 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e acrescenta o § 3º. (SEI 4969.100/20-8)
 


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