Assembleia Transparente 
  • DE ACORDO COM O ARTIGO 63 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REQUERIDO PELO DEPUTADO(A) JULIANA BRIZOLA
  • PL 173 2015
  • Tipo Proposição:
  • Projeto de Lei
  • Proponente:
  • Juliana Brizola
  • Situação:
  • Ordem do Dia em 30/09/2019
  • Tramitação:
  • DAL - envio em 26/09/2019
  • Assunto:
  • obrigatoriedade instalação espaço sala apoio amamentação aleitamento mãe leite materno empresa privada
  • Ementa:
  • Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação materna em empresas privadas localizadas no Estado do Rio Grande do Sul.
  • Emendas:
  • Emenda 1: Altera a redação do art. 3º do PL 173/2015
  • Proponente: CCJ
  • Situação: Entrada
  • Emenda 1: O Artigo 3º do Projeto de Lei nº 173/2015 passa a ter a seguinte redação
  • Proponente: CCJ
  • Situação: Entrada
 


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