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Proposição: PL 194 2022

 
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10098 03/02/1994 DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei Complementar 14750 15/10/2015 DO Nº 198 de 16/10/2015
Lei Complementar 15142 05/04/2018 DO Nº 65 de 06/04/2018
Lei 6497 20/12/1972 DO Nº 134 de 23/12/1972
Lei 9077 04/06/1990 DO Nº 106 de 05/06/1990
Lei 9434 27/11/1991 DO Nº 230 de 27/11/1991
Lei 10002 06/12/1993 DO Nº 231 de 07/12/1993
Lei 11800 28/05/2002 DO Nº 101 de 29/05/2002
Lei 14187 31/12/2012 DO Nº 1 de 02/01/2013
Lei 14431 08/01/2014 DO Nº 6 de 09/01/2014
Lei 14432 09/01/2014 DO Nº 7 de 10/01/2014
Lei 14437 13/01/2014 DO Nº 9 de 14/01/2014
Lei 14468 21/01/2014 DO Nº 15 de 22/01/2014
Lei 14474 21/01/2014 DO Nº 15 de 22/01/2014
Lei 14490 02/04/2014 DO Nº 64 de 03/04/2014
Lei 14982 16/01/2017 DO Nº 12 de 17/01/2017