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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 133 2024
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
10607
28/12/1995
DO Nº 249 de 29/12/1995
Lei
12144
01/09/2004
DO Nº 169 de 02/09/2004
Lei
15982
24/07/2023
DO Nº 142 de 25/07/2023
Lei
16005
20/10/2023
DO Nº 204 de 23/10/2023
Lei
16047
30/11/2023
DO Nº 233 de 04/12/2023
