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Proposição: PLC 256 2024

 
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 10098 03/02/1994 DO Nº 24 de 04/02/1994
Lei Complementar 10933 15/01/1997 DO Nº 11 de 16/01/1997
Lei Complementar 10990 18/08/1997 DO Nº 157 de 19/08/1997
Lei Complementar 10992 18/08/1997 DO Nº 157 de 19/08/1997
Lei Complementar 11742 17/01/2002 DO Nº 13 de 18/01/2002
Lei Complementar 13259 20/10/2009 DO Nº 202 de 21/10/2009
Lei Complementar 13452 26/04/2010 DO Nº 77 de 27/04/2010
Lei Complementar 14470 21/01/2014 DO Nº 15 de 22/01/2014
Lei Complementar 15452 17/02/2020 DO Nº 35 de 18/02/2020
Lei Complementar 15454 17/02/2020 DO Nº 35 de 18/02/2020
Lei 7366 29/03/1980 DO Nº 174 de 31/03/1980
Lei 8533 21/01/1988 DO Nº 14 de 21/01/1988
Lei 9228 01/02/1991 DO Nº 24 de 04/02/1991
Lei 11802 31/05/2002 DO Nº 103 de 03/06/2002
Lei 13366 11/01/2010 DO Nº 7 de 12/01/2010
Lei 13380 20/01/2010 DO Nº 14 de 21/01/2010
Lei 13417 05/04/2010 DO Nº 62 de 05/04/2010
Lei 14234 24/04/2013 DO Nº 79 de 25/04/2013
Lei 14519 08/04/2014 DO Nº 67 de 08/04/2014
Lei 15240 21/12/2018 DO Nº 245 de 26/12/2018
Lei 15935 01/01/2023 DO Nº 1 de 01/01/2023
Lei 16165 31/07/2024 DO Nº 151 de 31/07/2024