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Proposição: PLC 259 2023

 
Tipo Número Data Publicação
Lei Complementar 12066 29/03/2004 DO Nº 61 de 31/03/2004
Lei Complementar 15145 05/04/2018 DO Nº 65 de 06/04/2018
Lei Complementar 15910 22/12/2022 DO Nº 245 de 23/12/2022