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Projetos de Lei de 2023
Projeto de Lei Nº 11/2023
Dispõe sobre reserva mínima de 5% (cinco por cento) de vagas para mulheres na área da construção civil em obras públicas do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 2737-0100/23-0) (Deputado(a) Eliana Bayer) Pauta Nº 1, de 3 de fevereiro de 2023 - Para Parecer ... MIGUEL ROSSETTO
Projeto de Lei Nº 12/2023
Revoga dispositivos da Lei nº 7.877, de 28 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o transporte de cargas perigosas no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.(SEI 3170-0.100/23-7) (Deputado(a) Elizandro Sabino) Pauta Nº 1, de 3 de fevereiro de 2023 - Para Parecer ... CCJ
Projeto de Lei Nº 13/2023
Institui a Política Estadual de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos, a ser implementada pelo Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.(SEI 2734-01.00/23-2)(Tramitação Conjunta com o PL 84/23) (Deputado(a) Eliana Bayer) Pauta Nº 1, de 3 de fevereiro de 2023 - Sancionado(a) ... ARQUIVO
Projeto de Lei Nº 14/2023
Proíbe a utilização de verba pública, no âmbito do estado do Rio Grande do Sul, em eventos e serviços que promovam a sexualização de criança e adolescente e dá outras providências.(SEI 2736-01.00/23-8) (Deputado(a) Eliana Bayer) Pauta Nº 1, de 3 de fevereiro de 2023 - Para Parecer ... BRUNA RODRIGUES
Projeto de Lei Nº 15/2023
Altera a Lei nº 13.707, de 06 de abril de 2011 que institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas – SEPPED −, o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, o Fundo Estadual sobre Drogas – FUNED − e o Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas – DEPPAD −, vinculado à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, e dá outras providências.(SEI 3164-01.00/23-6) (Deputado(a) Delegado Zucco) Pauta Nº 1, de 3 de fevereiro de 2023 - Para Parecer ... CCJ
Projeto de Lei Nº 16/2023
Dispõe sobre a restrição do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público no Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 3152-01.00/23-9) (Deputado(a) Matheus Gomes + 1 Dep(s)) Pauta Nº 1, de 3 de fevereiro de 2023 - Para Parecer ... MIGUEL ROSSETTO
Projeto de Lei Nº 17/2023
Declara o Município de Panambi Cidade das Máquinas.(SEI 2722-0100/23-5) (Tramitação Conclusiva CAM) (Deputado(a) Eliana Bayer) Pauta Nº 1, de 3 de fevereiro de 2023 - Sancionado(a) ... ARQUIVO
Projeto de Lei Nº 18/2023
O Poder Executivo é autorizado a criar o Programa de Crédito Emergencial para a Agricultura Familiar, atingida diretamente pelas estiagens de 2020, 2021 e 2022, e altera a Lei 8.511, de 6 de janeiro de 1988 (atualizada até a Lei n.º 14.373, de 19 de dezembro de 2013), que autoriza a criação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais. (SEI 3223-0100/23-4)(Tramitação Conjunta com os PLs 52/23, 97/23 e 98/23) (Deputado(a) Luiz Fernando Mainardi + 10 Dep(s)) Pauta Nº 1, de 3 de fevereiro de 2023 - Para Parecer ... CCJ
Projeto de Lei Nº 19/2023
Institui a política estadual de uso e fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol no Estado do Rio Grande do Sul.(Institui a política estadual de uso e fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol no Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 3224-01.00/23-7) (Deputado(a) Leonel Radde) Pauta Nº 1, de 3 de fevereiro de 2023 - Para Parecer ... DELEGADA NADINE
Projeto de Lei Nº 20/2023
Institui o Programa de Proteção à Servidora dos Serviços Penitenciários Gestante e Lactante. (SEI 3361-0100/23-4)(Tramitação Conjunta com o PL 134/21) (Deputado(a) Patrícia Alba) Pauta Nº 1, de 3 de fevereiro de 2023 - Para Parecer ... DELEGADA NADINE
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