| PL 97/2024 |
Dispõe sobre a realização de transação resolutiva de litígio no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações de direito público, institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Nos Conformes RS, e modifica a Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências, a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências, a Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012, que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal, bem como autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento do Estado, e a Lei nº 15.576, de 29 de dezembro de 2020, que institui o Código de Boas Práticas Tributárias do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
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11/04/2024 |
11/05/2024 |
