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Proposição: PLC 226 2020

  
Proposição Ementa
RC 16 2023 Requer, com base no art. 178, § 5º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, o desarquivamento dos Projetos de Lei Complementar 223/2020 e 226/2020 e dos Projetos de Lei 91/2018 e 198/2019. (SEI 3314-0100/23-3)