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Proposição: PL 243 2024

  
Proposição Ementa
RC 95 2024 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei 243/2024 e do Projeto de Decreto Legislativo 3/2024.
RDI 19 2024 Convoca extraordinariamente a Assembleia Legislativa no período do recesso parlamentar.