| Proposição |
Ementa |
| RC 92 2021 |
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei 60/2020 e da Proposta de Emenda à Constituição 280/2019. |
| RC 94 2021 |
Encaminham Declaração de Voto à PEC 280/2019. (SEI 2910-0100/21-8) |
| RDI 34 2021 |
Interpõem, com fulcro no art. 229, § 5.º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, recurso contra a decisão que indeferiu a questão de ordem suscitada pelo Deputado Gerson Burmann, seguido pela irresignação de outros Líderes partidários e de outros Deputados, relativo ao cômputo de votos na apreciação e proclamação do resultado final de votação em primeiro turno da PEC 280/2019, ocorrido na Sessão Plenária desta Assembleia Legislativa no dia 27 de abril do corrente ano. (SEI 3997-0100/21-9) |
| RDI 45 2021 |
Interpõe, com fulcro no art. 229 e demais disposições pertinentes do RIAL, recurso contra a decisão do Colégio de Líderes que considerou o RDI 34/2021 com tramitação regimental concluída, inserindo-o na Ordem do Dia da reunião Plenária do dia 25 de maio do corrente ano, juntamente com a PEC 280/2019. (SEI 4642-0100/21-9) |
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