Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei: PL 381 2023, PL 383 2023, PL 384 2023, PL 386 2023 e PL 346 2023 e da PEC 295 2023.
