| Proposição |
Ementa |
| RC 116 2021 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 111/2017. (SEI
5052-0100/20-0) |
| RC 35 2022 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 162/2021, 181/2019, 149/2012 e 48/2020 e do Projeto de Lei Complementar 111/2017. |
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