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Proposição: PLC 182 2023
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Ementa
RC 68 2023
Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei Complementar 182/2023. (SEI 7087-0100/23-9)
RC 73 2023
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do PL 139/2023 e PLC 182/2023.
