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Proposição: PLC 204 2021
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Ementa
RC 80 2022
Requer, com base no art. 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 204/2021. (SEI 5782-0100/21-1)
RC 90 2022
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei Complementar 204/2021 e do Projeto de Lei 207/2021.
