| Proposição |
Ementa |
| RC 144 2022 |
Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição Estadual, o PLC 230/22. |
| RC 168 2022 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 232/22, 229/22, 231/22, 233/22, 213/22, 54/22, 57/22, 241/22, 242/22, 243/22, 247/22 e 204/22, e dos Projetos de Lei Complementar 230/22 e 235/22. |
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