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Proposição: PL 139 2019

  


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Fran Somensi 30/04/2019 Favorável Aprovado 11/02/2020
CSMA Vilmar Lourenço 18/03/2022 Favorável Aprovado 11/05/2022
CCJ Luciana Genro 28/03/2023 Favorável Aprovado 12/09/2023
CSMA Pepe Vargas 04/10/2023 Favorável Aprovado 28/02/2024
CSSP Delegado Zucco 04/04/2024 Favorável Aprovado 25/04/2024