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Proposição: PL 527 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Sergio Peres 02/03/2021 Favorável
CCJ Luciana Genro 28/03/2023 Favorável Aprovado 20/02/2024
CSMA Valdeci Oliveira 20/03/2024 Favorável Aprovado 05/06/2024
CCDH Airton Lima 17/07/2024 Favorável Aprovado 18/09/2024