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Proposição: PL 418 2023

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Marcus Vinícius 10/10/2023 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 23/04/2024
CSSP Leonel Radde 13/06/2024 Favorável Aprovado 05/09/2024