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Proposição: PLC 101 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Tenente Coronel Zucco 25/04/2019 Favorável Aprovado 10/09/2019
CSSP Dirceu Franciscon 23/09/2019 Favorável
CSSP Tenente Coronel Zucco 07/11/2019 Favorável Aprovado 28/05/2020
CCDH Kelly Moraes 10/06/2020 Favorável Aprovado 20/10/2021