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Proposição: PL 139 2019

 
Sigla Data    
AUTUADA 19/03/2019    
PAUTA 20/03/2019    
PARECER 03/04/2019    
ARQUIVADO 23/12/2022    
DESARQU 24/02/2023    
PAUTA 27/02/2023    
PARECER 13/03/2023    
TRAM CONCL 04/06/2024    
APROVADO 25/06/2024    
SANCIONADO 18/07/2024