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Proposição: PEC 295 2023
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Data
AUTUADA
09/03/2023
PAUTA
10/03/2023
PARECER
31/03/2023
TRAM CONCL
26/05/2023
APROVADO1
11/07/2023
APROVADO
26/09/2023
PROMULGA
28/09/2023
