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Proposição: PEC 297 2023

  
De Para Data Envio Motivo
DAL CCJ 06/09/2023 Para Parecer
CCJ CARLOS BÚRIGO 19/09/2023 Para Parecer
CARLOS BÚRIGO CCJ 19/09/2023 Pedido de Vista
CCJ CARLOS BÚRIGO 19/09/2023 Para Parecer
CARLOS BÚRIGO CCJ 28/02/2024 Sem Parecer
CCJ LUCIANO SILVEIRA 14/03/2024 Para Parecer