| Proponente: |
Joel Wilhelm + 22 Dep(s) |
| Situação: |
Para Parecer em 06/09/2023 |
| Tramitação: |
LUCIANO SILVEIRA - envio em 14/03/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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12416.01.00/23-6 |
Assunto:
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prazo envio projeto lei plano plurianual ppa 30 março 15 maio diretrizes orçamentárias ldo julho artigo 152 inciso 1 parágrafo 8 9 |
Ementa:
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Altera os incisos I dos §§ 8º e 9º do artigo 152 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 12416-0100/23-6) |
| Votação 1: |
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| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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